Legislação

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LEI N° 001, de 02 de janeiro de 1989 - Estabelece a organização administrativa básica da prefeitura municipal de Poço das Antas e dá outras providências.

Lei Orgânica do MUNICÍPIO de Poço das Antas;

Regime Jurídico ÚNICO dos Servidores Públicos de Poço das Antas;

Plano de Carreira do MAGISTÉRIO Público Municipal de Poço das Antas;

Plano Diretor Municipal - Atualizado 13/03/19

Código de Obras do Município de Poço das Antas;

Lei nº 2.084 - Disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos, a regularização fundiária sustentável.

Pontos Geodésicos;

Código TRIBUTÁRIO Municipal;

Emenda a Lei Orgânica do MUNICÍPIO de Poço das Antas;

Plano Municipal de Saúde 2018 - 2021

Lei nº 501, institui o Fundo Municipal de Saúde;

Lei nº 536, cria o Fundo Municipal de Assistência Social;

Lei nº 803/2002, regulamenta o parcelamento de dívidas;

Lei nº  1.804 Reestrutura a Lei nº 824 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social;

Lei n° 1.438 que Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde;

Decreto nº 1.138, institui o regulamento de Processo Seletivo Simplificado;

 

Leis de criação e alteração de divisas do Município:

LEI Nº 8.630, DE 12 DE MAIO DE 1988 (Cria o Município de Poço das Antas.)

LEI Nº 9.041, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990 (Altera o artigo 2º da Lei nº 4.577, de 09 de outubro de 1963.)

LEI Nº 9.510, DE 21 DE JANEIRO DE 1992 (DESMEMBRA A LOCALIDADE DE BOA VISTA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BARÃO, E A ANEXA AO MUNICÍPIO DE POÇO DAS ANTAS.)

LEI Nº 12.789, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 (ALTERA A LEI Nº 8.630, DE 12 DE MAIO DE 1988, QUE CRIA O MUNICÍPIO DE POÇO DAS ANTAS.)

 

SIM/SUSAF

 - Lei 2.025 de 29 de março de 2019 - Cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Poço das Antas e dá outras providências.

 - Decreto n° 2.090 de 13 de maio de 2019 - Regulamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

 - Portaria n° 2.331 de 18 de junho de 2019 - Normas Técnicas para Produtos de Origem Animal na ausência de norma municipal;

 - Norma técnica de Fábrica de Produtos Cárneos (exceto enlatados);