Legislação

LEI Nº 8.630, DE 12 DE MAIO DE 1988 (Cria o Município de Poço das Antas.)

LEI Nº 9.041, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990 (Altera o artigo 2º da Lei nº 4.577, de 09 de outubro de 1963.)

LEI Nº 9.510, DE 21 DE JANEIRO DE 1992 (DESMEMBRA A LOCALIDADE DE BOA VISTA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BARÃO, E A ANEXA AO MUNICÍPIO DE POÇO DAS ANTAS.)

LEI Nº 12.789, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 (ALTERA A LEI Nº 8.630, DE 12 DE MAIO DE 1988, QUE CRIA O MUNICÍPIO DE POÇO DAS ANTAS.)

 Lei 2.025 de 29 de março de 2019 - Cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Poço das Antas e dá outras providências.

 Decreto n° 2.090 de 13 de maio de 2019 - Regulamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

 Portaria n° 2.331 de 18 de junho de 2019 - Normas Técnicas para Produtos de Origem Animal na ausência de norma municipal;

 Norma técnica de Fábrica de Produtos Cárneos (exceto enlatados);