Eleições Conselho Tutelar

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poço das Antas – RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n.231/2022 e na Lei Municipal n.2.022/2018, abre inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Poço das Antas – RS, e dá outras providências.

Edital n. 01/2023/COMDICA
ANEXO I - FICHA DE  INSCRIÇÃO DOS CANDITATOS
Links para Emissão das Certidões
Resolução de Criação da Comissão Especial