PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO
O Programa Municipal de Microcrédito, tem o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social do Município e formar parcerias para captação e destinação de recursos para os Microempreendedores Individuais - MEI e Microempresas - ME, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Microcrédito, instituído pela Lei Federal nº 13.636/2018.
Interessados em se inscrever no programa estadual ou municipal devem se informar junto a Secretaria Municipal da Administração, Indústria e Comércio quanto a realização de cadastro e abertura de protocolo, como também para obter orientações a cerca dos encaminhamentos e documentações referentes ao crédito. O contato pode ser feito através do telefone da Prefeitura Municipal, (51) 3773-1122, Ramal 202, ou pelo WhatsApp (51) 99265-8777.
Lei nº 2.193/2021 - Institui o Programa Municipal de Microcrédito
Decreto nº 2.394/2021 - Estabelece regras para a execução do Programa Municipal de Microcrédito