PIT (Programa de Integração Tributária)
O que é?
O Programa de Integração Tributária, com base em ações de colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei Estadual nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
Programa de Integração Tributária (PIT) de Poço das Antas
O Programa de Integração Tributária (PIT) regulamentado no Município pela Lei nº 1.954, tem como objetivo garantir o recolhimento do ICMS através da conferência das notas portadas pelos veículos de carga que circulam pelo Município, cultuando a cidadania através da educação fiscal nas empresas produtoras e transportadoras. Além disso, executa outros trabalhos que incentivam a emissão de nota fiscal e conscientização da comunidade.
A Turma Volante Municipal (TVM), da qual fazem parte os agentes Bryan William Marques e Maria Angélica Griebler, sob coordenação do secretário da Fazenda, Alfredo Edmundo Klein e apoio da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, sob coordenação da secretária Jaqueline Klein.
A TVM realiza diversas ações que são avaliadas semestralmente pelo estado, tais ações são revertidas em pontuação. Mediante esta pontuação individual municipal, o estado retorna recursos/valores que podem ser utilizados em melhorias e investimentos em nosso município.
No segundo semestre de 2022 alcançou a nota 95 de 100, em avaliação concedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Fiscalização
A fiscalização consiste em efetuar a leitura do código de barras do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), apresentado pelo transportador e sua conferência com a Nota Fiscal Eletrônica (NFE), ficando registrado o evento da circulação da mercadoria.
No primeiro semestre de 2023, nas operações de conferência (blitzes) realizadas, foram registradas 2.500 notas fiscais nos processos de conferência de carga, com uma média mensal de 200 veículos abordados.
Ações
Em sua totalidade, o Programa de Integração Tributária, reunindo as atividades de Educação Fiscal como incentivar, elaborar e participar de atividades que promovam o incentivo de emissão de documentos fiscais.
Entre outras ações previstas para este ano de 2023, estão:
- Realização do III Seminário de Educação Fiscal de Poço das Antas, realizado em 24 de maio no auditório da Prefeitura Municipal;
- Realização da Campanha Minha Nota Vale Prêmios 2023, instituída pela Lei n° 2.328, que disponibiliza oito prêmios em dinheiro, totalizando o valor de R$ 5.000,00, além de uma moto 150 cilindradas 0km, que será sorteada no ultimo sorteio deste ano;
- Participação na Campanha e Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, no qual temos sorteios mensais de dois prêmios de R$ 200,00 em dinheiro, para compras realizadas em nosso município;
- Realização da Oficina de Educação Fiscal, realizada junto à Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Leo Pedro Schneider, que visa ensinar Cidadania Fiscal, com o intuito de levar o conhecimento sobre como funciona a gestão dos recursos públicos.
Atualizado dia 15/11/2023