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CAR – Cadastro Ambiental Rural deve ser feito até o mês de dezembro de 2017

Os produtores rurais que ainda não fizeram, terão até o mês de dezembro de 2017 para realizar a inscrição de Imóveis Rurais com até quatro módulos fiscais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para aderir ao Programa de Regularização Ambiental. O prazo foi estendido após aprovação de medida provisória na Câmara dos Deputados. A medida prevê a prorrogação para agricultores familiares e também silvicultores que utilizam mão-de-obra predominantemente familiar e com renda total originada da atividade da propriedade.

Todos os proprietários de área agrícola deverão fazer o CAR. Quem não fizer estará sujeito à penalidades e sanções. Maiores informações no Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal.

Adesão à Nota Fiscal Eletrônica é prorrogada

A Secretaria Estadual da Fazenda prorrogou o prazo para adesão a Nota Fiscal Eletrônica para 31 de março de 2017. Apenas para produtores com CNPJ a data foi mantida para 1º de dezembro de 2016. A medida beneficia agricultores familiares que participam de sistemas de integração e lavouras temporárias. O prazo para as vendas da pecuária, inicialmente programada para 1º de janeiro também foi postergado para o final de março.

De acordo com o deputado estadual Elton Weber, coordenador da subcomissão de telefonia, internet e serviços no meio Rural, esse é um exemplo prático do atraso que causa a deficiência da prestação de serviços de telecomunicação no campo. Segundo o deputado, menos de 20% das propriedades rurais familiares têm sinal de Internet constante no Estado do RS.

Maiores informações sobre a nota fiscal eletrônica para agricultores poderão ser obtidas no setor de ICMS da prefeitura municipal.

Apresentação de Talão de Produtor na Prefeitura

O setor de ICMS da prefeitura municipal de Poço das Antas avisa a todos os produtores rurais, com inscrição no município, que os mesmos deverão apresentar o talão de produtor até o dia 28 de fevereiro. Esta data não será prorrogada. Quem não apresentar o talão até 28 de fevereiro não receberá o bônus agrícola e, também, terá o talão baixado de ofício.

Comunicado de Férias

A Secretaria da Saúde comunica que o médico Dr. Enrico vai estar de férias do dia 1° até dia 15 de fevereiro e que o atendimento médico na UBS vai ser na parte da manhã com Dr. Hideraldo. Os pacientes que precisarem de atendimento de urgência e emergência na parte da tarde serão encaminhados ao Hospital Ouro Branco. A Dentista Dr. Ana Lucia, estará de férias no período do dia 06 de fevereiro até 02 de março.

Decreto N° 1.786

Decreta ponto facultativo para o dia 27 de fevereiro e fixa horário especial de trabalho para o dia 01 de março.

Clique Aqui para ver o Decreto.

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